O Conselho Nacional de Saúde (CNS) aprovou uma recomendação pelo arquivamento do Projeto de Lei (PL) 5435/2020, que cria o “Estatuto da Gestante” e, segundo o Conselho, prejudica o direito à interrupção da gravidez nos casos já previstos em lei. O documento é direcionado ao Senado Federal e destaca que o PL é “inconstitucional, ilegal […]