A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6) o projeto de lei que institui o protocolo “Não é Não”, uma iniciativa destinada a combater o constrangimento e a violência contra mulheres em bares, restaurantes, casas noturnas, shows, eventos e em locais onde é comercializada bebida alcoólica. A matéria será enviada à sanção presidencial.
O PL 3/23, de autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS) e outros, estabelece medidas a serem seguidas por estabelecimentos comerciais. Ficam de fora das regras cultos e demais eventos de natureza religiosa. O protocolo também vale para competições esportivas.
De acordo com Maria do Rosário, a proposta visa criar uma cultura de prevenção à violência, oferecendo às mulheres um ambiente seguro em diversos locais. “A proposta envolve setor privado e setor público, criando uma cultura de prevenção à violência para que toda mulher, de qualquer idade, possa frequentar um lugar sabendo que todas as pessoas lhe devem respeito acima de tudo”, disse a parlamentar.
Deveres dos estabelecimentos
De acordo com o projeto, os estabelecimentos serão obrigados a designar uma pessoa qualificada para atender ao protocolo e a manutenção, exibindo de forma clara e em locais visiveis, de informação sobre como acioná-lo, assim como dos telefones da Polícia Militar e da Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180).
Segundo o texto, constrangimento é definido como qualquer insistência física ou verbal após a expressão de discordância da mulher com a interação, enquanto a violência engloba desde o uso de força física até danos psicológicos, conforme a legislação penal.
Em situações de constrangimento, quando uma mulher manifesta sua discordância e ainda assim sofre resistência física ou verbal, os locais devem tomar medidas para preservar sua dignidade e integridade física e psicológica.
Nos casos de violência, que incluem o uso da força resultante em lesão, morte ou dano psicológico, os estabelecimentos devem tomar medidas mais severas, como retirar o agressor do local, proibir seu reingresso, acionar a polícia e isolar a área onde ocorreu a violência.
Além disso, será estabelecido um código nos banheiros femininos para que os clientes possam alertar discretamente os funcionários em busca de ajuda, e as imagens das câmeras de segurança possam ser acessadas pela polícia para investigações, devendo ficar disponíveis por pelo menos um mês.
Direitos
O projeto lista os direitos das mulheres, como proteção imediata, informação sobre seus direitos e respeito às suas decisões. Os princípios do protocolo incluem respeito ao relato da vítima, preservação da dignidade, celeridade no cumprimento e articulação entre esforços públicos e privados.
Além disso, o projeto prevê campanhas educativas sobre o protocolo e a concessão do Selo “Não é Não” – Mulheres Seguras para estabelecimentos comerciais, garantindo um ambiente seguro, com deliberações para o descumprimento do protocolo, incluindo advertências e exclusão da lista de “Seguro Local para Mulheres”.
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com informações da Agência Câmara
Por Bárbara Luz