Alguns importantes avanços na proteção dos direitos das mulheres no Brasil são: a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) que configura a violência doméstica e familiar contra as mulheres como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico e dano moral ou patrimonial; a Lei nº 12.845/2013 (Lei do Minuto Seguinte) que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual; a Lei nº 13.140/2015 (Lei de Feminicídio) que prevê o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio; a Lei 14.232/2021, que institui a Política Nacional de dados e informações sobre a violência contra as mulheres; a Lei 14.316/2022, que determina 5% do orçamento do Fundo Nacional de Segurança Pública para ações de enfrentamento à violência contra as mulheres; dentre outros.
Apesar destas legislações (enquanto estratégias de enfrentamento à violência contra as mulheres, fruto das resistências das mulheres), os índices de violência aumentam cotidianamente. A 10ª edição da Pesquisa Nacional de Violência Contra a Mulher (2023) estima que 25,4 milhões de brasileiras já sofreram violência doméstica provocada por homem em algum momento da vida. Nestes casos, a violência mais recorrente é a violência psicológica (89%), seguida pela violência moral (77%), pela violência física (76%), pela violência patrimonial (34%) e pela violência sexual (25%). A pesquisa revela ainda que: mais de 6 a cada 10 brasileiras conhece alguma mulher que esteve em situação de violência doméstica ou familiar; 51% das brasileiras acredita que a Lei Maria da Penha protege somente em partes as mulheres, 29% consideram que ela protege e 19% consideram que ela não protege.
A quarta edição do relatório Visível e Invisível: a vitimização de mulheres no Brasil (2023), aponta que 52% da população brasileira testemunhou alguma situação de agressão contra meninas e mulheres por parentes ou parceiros íntimos. Ademais, o relatório identifica que as mulheres negras (49,1%) apresentaram maior nível de vitimização do que as mulheres brancas (42,2%). Em relação às formas de assédio, as denúncias de mulheres com ensino fundamental completo são de 31,8 %, com ensino médio completo são 47,5% e das com ensino superior completo são 59,7%. Um outro dado relevante do relatório é que 45% das mulheres vítimas de violência relataram não terem tomado atitude diante das violências. Apesar da subnotificação dos dados, diariamente 673 denunciam nas delegacias episódios de violência (FBSP, 2023).
O Brasil continua a liderar o ranking mundial de assassinatos contra as mulheres trans e travestis. Dados da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) apontam que no ano de 2022 ocorreram 131 casos de transfeminicídio. Destes, 76% eram travestis e mulheres trans negras. Ainda em 2022, a cada 6 horas uma mulher é morta no país, contabilizando 1.437 registros de feminicídio (FBSP, 2023). Entre as vítimas de feminicídio, 61,1% eram negras e 38,4% brancas. Em assassinatos de mulheres não qualificados como feminicídio o percentual de vítimas negras foi de 68,9% dos casos e 30,4% foram mulheres brancas (FBSP, 2023). Segundo a ANTRA (2022), a violência contra as mulheres trans e travestis ocorre principalmente nas ruas e vias públicas. O 17º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, por sua vez, aponta que o espaço menos seguro para as mulheres é o espaço da residência.
Diante deste cenário, as resistências são tecidas diuturnamente pelos coletivos, associações, organizações e movimentos feministas e transfeministas. Como produto destas lutas, alguns serviços de denúncia acerca da violência contra as mulheres e de defesa de seus direitos são: o Disque 180 (a Central de Atendimento à Mulher funciona 24 horas e todos os dias da semana); o Disque 190 (Polícia Militar); o Disque 100 (canal de denúncias de direitos humanos); as Delegacias regulares; as Delegacias Especializadas de Atendimento a Mulher; os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS); os Centros de Referência da Mulher (CRM); as Casas da Mulher Brasileira, dentre outros.
REFERÊNCIAS
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE TRAVESTIS E TRANSEXUAIS. Dossiê: assassinatos e violências contra travestis e transexuais brasileiras em 2022. Brasília, Distrito Federal, 2023. Disponível em: https://antrabrasil.files.wordpress.com/2022/01/dossieantra2022-web.pdf. Acesso em: 02 dez. 2023.
FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA. Anuário Brasileiro de Segurança Pública. São Paulo: FBSP, 2023. Disponível em: https://forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2023/07/anuario-2023.pdf. Acesso em: 02 dez. 2023.
FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA.; DATAFOLHA. Visível e Invisível: a vitimização de mulheres no Brasil, 2023. Disponível em: https://forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2023/03/visiveleinvisivel-2023-relatorio.pdf. Acesso em: 02 dez. 2023.
INSTITUTO DE PESQUISA DATASENADO. Pesquisa Nacional de Violência contra a mulher. Brasília, 2023. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/institucional/datasenado/arquivos/pesquisa-nacional-de-violencia-contra-a-mulher-datasenado-2023. Acesso em: 02 dez. 2023.
Poliana Machado é Integrante do Coletivo Camaradas e doutoranda em Sociologia pela Universidade Federal do Ceará (UFC)
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Por Poliana Machado