Sancionada por Lula, lei cria mecanismo que automatiza o pagamento da pensão alimentícia e fortalece o cumprimento das decisões judiciais
O pagamento da pensão alimentícia passará a contar com um novo mecanismo para reduzir atrasos e dar mais efetividade às decisões da Justiça. Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a lei que cria o chamado Pix Pensão automatiza a transferência dos valores entre contas bancárias e chega em um momento em que cresce o número de famílias chefiadas por mulheres no Brasil. Segundo o Censo Demográfico 2022, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), cerca de 7,8 milhões de brasileiras vivem sem cônjuge e com filhos.
Os dados ajudam a dimensionar a importância da medida. Pela primeira vez desde o início da série histórica, casais com filhos deixaram de ser a maioria dos arranjos familiares brasileiros, enquanto aumentou o número de mulheres responsáveis pelo sustento e pelo cuidado dos filhos. Nesse cenário, garantir o pagamento regular da pensão alimentícia significa assegurar uma fonte de renda essencial para milhões de famílias.
A criação do Pix Pensão ocorre justamente em um contexto em que as mulheres assumem cada vez mais a chefia dos lares brasileiros e concentram a responsabilidade pelo cuidado dos filhos. Nesse cenário, a regularidade da pensão alimentícia ganha peso não apenas como obrigação legal, mas como um instrumento capaz de dar maior previsibilidade financeira às famílias que dependem desse recurso para custear alimentação, educação, saúde e moradia.
Leia também: IBGE: novo retrato das famílias expõe sobrecarga das mulheres
O que muda com o Pix Pensão
A nova lei altera o Código de Processo Civil para permitir que valores fixados por decisão judicial sejam debitados automaticamente da conta do devedor e creditados diretamente à conta da beneficiária ou do responsável legal. A mudança entra em vigor em julho de 2027, prazo previsto para que o Banco Central e as instituições financeiras adaptem seus sistemas.
Hoje, o pagamento da pensão depende da iniciativa do devedor, seja por transferência bancária, boleto ou desconto em folha para trabalhadores com vínculo formal. Com a nova regra, uma vez autorizada pela Justiça, a cobrança passa a ser automática na data estabelecida na decisão judicial, reduzindo o risco de atrasos e a necessidade de cobranças mensais.
A beneficiária também não precisará abrir uma conta específica para receber os valores. Qualquer conta em instituição financeira regulada pelo Banco Central poderá ser utilizada, desde que tenha sido informada no processo. Como a transferência decorre de uma decisão judicial, o pagamento não poderá ser cancelado unilateralmente pelo devedor, diferentemente do que ocorre com um Pix agendado comum.
Quem poderá utilizar o novo sistema
O Pix Pensão não cria um novo benefício nem modifica quem tem direito à pensão alimentícia. O mecanismo poderá ser utilizado em processos em que a obrigação já tenha sido fixada por decisão judicial ou por acordo homologado pela Justiça. Também poderão solicitar a automatização mães e responsáveis legais por crianças e adolescentes beneficiários dos alimentos, além de pessoas que já possuam título executivo judicial estabelecendo a obrigação.
Quem já recebe pensão alimentícia não será incluído automaticamente no novo sistema. Será preciso pedir ao juiz responsável pelo processo que autorize a transferência automática. O pedido poderá ser apresentado em qualquer fase do cumprimento da sentença, por meio de advogado, da Defensoria Pública ou do Ministério Público. Depois da autorização, deverão ser informados os dados bancários de quem paga e de quem recebe a pensão para que o magistrado expeda a ordem eletrônica que permitirá os débitos mensais.
O que acontece se não houver saldo
A nova legislação também busca reduzir a inadimplência. Se não houver saldo suficiente na conta indicada pelo devedor na data do vencimento, o sistema poderá tornar indisponíveis recursos existentes em outras contas bancárias ou aplicações financeiras até o limite do valor devido. Assim que houver disponibilidade financeira, o montante será automaticamente retido e transferido para a beneficiária.
Caso o pagamento continue não sendo realizado, permanecem válidas as demais medidas previstas na legislação, como protesto da dívida em cartório, inscrição em cadastros de inadimplentes e prisão civil do devedor. O Pix Pensão, portanto, não substitui os mecanismos já existentes de cobrança, mas cria uma nova ferramenta para aumentar a efetividade das decisões judiciais.
Quando a lei começa a valer
Embora já tenha sido sancionada, a lei produzirá efeitos apenas a partir de julho de 2027. Até lá, Banco Central e instituições financeiras deverão implementar a infraestrutura tecnológica necessária para operacionalizar o sistema em todo o país. Pessoas que não puderem contratar advogado poderão buscar orientação na Defensoria Pública ou nos Núcleos de Prática Jurídica das faculdades de Direito. Segundo o governo, embora esses serviços priorizem pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, esse não é o único critério para acesso à assistência jurídica gratuita.
Em um país onde cresce o número de famílias chefiadas por mulheres, a expectativa do governo é que a automatização do pagamento reduza atrasos e dê mais efetividade às decisões judiciais, tornando mais previsível o acesso a um recurso que integra o orçamento de milhões de lares brasileiros. Mais do que simplificar uma transferência bancária, a nova ferramenta busca fortalecer o cumprimento de um direito que, para muitas crianças e adolescentes, representa uma parte fundamental da renda familiar.