O Conselho Nacional de Saúde (CNS) aprovou uma recomendação pelo arquivamento do Projeto de Lei (PL) 5435/2020, que cria o “Estatuto da Gestante” e, segundo o Conselho, prejudica o direito à interrupção da gravidez nos casos já previstos em lei. O documento é direcionado ao Senado Federal e destaca que o PL é “inconstitucional, ilegal e ilegítimo”.
O PL desconsidera as diversas situações de saúde em que a manutenção da gravidez coloca em risco a vida da mulher. Além disso, focado no nascituro e na garantia de recursos financeiros para a criação da criança por nascer, o projeto não prevê questões relativas à recuperação física e psicológica da vítima de estupro, bem como na superação dos traumas gerados pelo estupro que desencadeou aquela gestação.
A recomendação do CNS destaca que o direito ao aborto legal está previsto no Art. 128 do Código Penal e em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), nos casos de gestação que coloca a mulher em risco de vida, que tenha sido resultado de um estupro e quando a gestação é de um feto anencéfalo. Porém, o projeto de lei que tramita no Senado inviabiliza esse direito.
Em maio de 2020, o CNS aprovou recomendação aos governadores e prefeitos pelo estabelecimento de medidas emergenciais de proteção social e garantia dos direitos das mulheres. Dentre elas, a manutenção de “serviços essenciais de saúde para mulheres e meninas, incluindo serviços de saúde sexual e reprodutiva, sobretudo, acesso a contraceptivo e ao aborto seguro nas Unidades Básicas de Saúde e Centros de Referência em IST/Aids.
“É importante que as organizações se manifestem em todos os lugares contra esse estatuto que, longe de querer dar segurança, resguardar direitos e perspectiva de atendimento de qualidade, comete atentados contra a autonomia e direitos adquiridos das mulheres, violentando sua alma e sua mente de forma desumana. Esse projeto de lei não está alinhado aos avanços civilizatórios que já tivemos nesse sentido e age de forma ultraconservadora contra as mulheres”, avalia a presidenta nacional da União Brasileira de Mulheres e coordenadora da Comissão Intersetorial de Saúde da Mulher (Cismu) do CNS, Vanja dos Santos.
Ela ressalta que “esse governo tem sido incansável nos ataques aos direitos das mulheres e esse projeto é mais uma de suas investidas porque força a maternidade proveniente de uma agressão, de uma violação do corpo e da alma da mulher”. Vanja diz que o projeto resguarda o agressor e o torna patrocinador de uma “bolsa estupro”.
A proteção às gestantes já está prevista e afirmada na Política de Atenção Integral à Saúde das Mulheres, na Política de Atenção à Saúde da População Negra, na legislação sobre o SUS e em várias Normas Técnicas do Ministério da Saúde. Segundo a presidenta da UBM, essas normas têm apenas que serem cumpridas, o que esse Estado brasileiro não tem feito.
“O Estado não está cumprindo seu papel constitucional de garantir a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, ou seja, uma vida digna a sua população, sobretudo em período de pandemia e onde temos um quadro assustador de ser o país onde mais mulheres grávidas tem morrido em decorrência da Covid-19”, denuncia. (Com SUS Conecta)