Em encontro da CTB pelos 20 anos da Lei Maria da Penha, Jandira revisita seu legado e defende que a proteção alcance todas as mulheres
Por Natália Padalko
Há exatos 20 anos, a Lei Maria da Penha rompeu uma lógica que confinava a violência contra a mulher ao espaço privado. Pela primeira vez, a violência doméstica deixou de ser tratada como um assunto restrito para ser reconhecida como uma violação de direitos humanos e responsabilidade do Estado. Ao criar mecanismos de prevenção, proteção e responsabilização dos agressores, a legislação redefiniu a forma como o Brasil enfrenta a violência de gênero e se consolidou como uma das principais referências internacionais no tema. Duas décadas depois, o desafio agora é garantir que os direitos já conquistados alcancem todas as brasileiras.
Foi a partir desse legado, e da necessidade de ampliá-lo, que a deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ), relatora da Lei Maria da Penha na Câmara dos Deputados, conduziu sua reflexão durante encontro promovido pela Secretaria Nacional da Mulher da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), sob o lema “Cumpra-se a Lei Maria da Penha”. Para a parlamentar, vinte anos depois da promulgação da lei, a principal tarefa já não é demonstrar sua óbvia importância, mas assegurar que os mecanismos de proteção construídos ao longo dessas duas décadas alcancem todas as mulheres brasileiras.
A importância da legislação, aliás, encontra amplo respaldo entre as próprias brasileiras. Pesquisa recente dos institutos Patrícia Galvão e Locomotiva revela que 71% das mulheres afirmam que a Lei Maria da Penha teve impacto real em suas vidas.
Outras 67% dizem que a legislação lhes deu mais confiança para exigir respeito dos homens; 54% afirmam sentir-se mais protegidas; e 74% reconhecem que a norma ampliou a percepção sobre os riscos da violência de gênero. Mais do que um marco jurídico, a lei passou a ser percebida como um instrumento concreto de proteção e garantia de direitos.
Para Jandira, esse reconhecimento reflete uma transformação que vai além da criação de novos instrumentos legais. Ao retirar a violência doméstica da invisibilidade e estabelecer uma rede de proteção às vítimas, a Lei Maria da Penha mudou a forma como o Estado brasileiro responde à violência contra as mulheres. “Onde ela é aplicada, ela salva vidas”, resumiu a deputada.
A parlamentar cita os próprios instrumentos criados pela legislação como evidência dessa transformação. “Somente em 2025, quase 979 mil medidas protetivas foram concedidas no país. Apenas no primeiro semestre deste ano, outras 532 mil já haviam sido deferidas”, destacou. Para Jandira, a ampla utilização desse mecanismo confirma que a Lei Maria da Penha ampliou a capacidade de proteção do Estado e salvou milhares de vidas.
O direito de reconhecer a violência
Jandira Feghali chamou atenção para um dado que, para ela, revela uma das questões mais profundas promovidas pela violência contra as mulheres. Quando perguntadas genericamente se já sofreram violência praticada por parceiro ou ex-parceiro, 34% das brasileiras respondem que sim. Mas, quando a pesquisa descreve situações de violência psicológica, moral e patrimonial, esse percentual salta para 54%. A diferença, afirmou a deputada, mostra que muitas mulheres só conseguem reconhecer a violência quando ela é nomeada.
“Quando a gente dá nome para as coisas, as pessoas reconhecem. Quando você explica o que é violência psicológica, moral ou patrimonial, esse número cresce. A violência física e a sexual todo mundo identifica, mas essas outras nem todo mundo entende como violência.”
Na avaliação de Jandira, esse é um dos legados menos visíveis e, ao mesmo tempo, mais transformadores da legislação. Ao reconhecer diferentes formas de violência doméstica, a lei não apenas ampliou os instrumentos de proteção, mas também mudou a forma como milhares de mulheres compreendem suas próprias experiências, tornando visíveis agressões que durante décadas permaneceram naturalizadas ou sequer eram identificadas como violência.
Uma lei construída ouvindo mulheres
Relatora da proposta na Câmara, ela decidiu que a legislação não seria construída apenas a partir da minuta. Antes de apresentar seu parecer, ouviu mulheres, profissionais da rede de atendimento, operadores do Direito e movimentos sociais que conviviam diariamente com a violência doméstica.
“Eu não podia relatar essa lei sem ouvir as mulheres do país inteiro”, recordou. “Rodei todas as regiões do Brasil para compreender não apenas as desigualdades, mas as diferenças culturais, institucionais, as formas de violência, as razões pelas quais muitas mulheres denunciavam — ou deixavam de denunciar — e as demandas que surgiam em cada realidade.”
As audiências públicas mudaram substancialmente o texto da futura legislação. Muitas das garantias hoje previstas na Lei Maria da Penha nasceram justamente da escuta dessas experiências espalhadas pelo país.
Em São Paulo, por exemplo, um debate sobre a situação de mulheres com deficiência vítimas de violência levou ao aumento da pena para crimes praticados contra vítimas com menor capacidade de defesa. No Espírito Santo, profissionais de um centro de acolhimento chamaram atenção para outro problema recorrente: muitas mulheres perdiam o emprego porque não conseguiam retornar ao trabalho após as agressões. Daquele encontro nasceu a estabilidade provisória no emprego para vítimas afastadas em razão da violência doméstica.
Jandira lembrou que as alterações foram discutidas diretamente com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e com a então ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Nilcéa Freire, responsável por encaminhar o projeto ao Congresso. “O presidente Lula não colocou nenhum veto no texto da lei”, destacou.
Mais do que endurecer punições, a Lei Maria da Penha alterou a forma como o Estado passou a compreender a violência doméstica. Os casos deixaram de ser tratados pelos Juizados Especiais Criminais, onde frequentemente eram enquadrados como infrações de menor potencial ofensivo e terminavam em penas alternativas, como o pagamento de cestas básicas. Em seu lugar surgiram as varas especializadas em violência doméstica e familiar contra a mulher, reconhecendo que a violência de gênero exige uma resposta específica do sistema de Justiça.
“Nós retiramos esses casos dos Juizados Especiais Criminais porque não dá para equiparar violência contra a mulher a uma briga de vizinhos ou a uma batida de carro. A vida e a dignidade das mulheres exigiam uma resposta própria do Estado.”
Entre os avanços e os desafios
Se a Lei Maria da Penha alterou definitivamente a resposta do Estado brasileiro à violência doméstica, sua efetividade ainda esbarra em um problema que atravessa o país vinte anos depois da promulgação: a proteção oferecida pela legislação continua dependendo da existência de uma rede pública capaz de colocá-la em prática. Para Jandira Feghali, é justamente essa desigualdade na aplicação da lei que ajuda a explicar por que o feminicídio continua crescendo, apesar dos instrumentos criados desde 2006.
Na avaliação da parlamentar, o avanço do feminicídio decorre de fatores que vão da aplicação desigual da Lei Maria da Penha ao fortalecimento da misoginia e das redes de ódio contra as mulheres.
“O feminicídio cresce por três razões. A primeira é o não cumprimento integral da lei. A segunda é a liberdade dada à violência, à misoginia e ao preconceito durante o governo Bolsonaro. E a terceira são as redes digitais, a machosfera, as redes incel e red pill, que precisam ser enfrentadas”, afirmou.
O diagnóstico é acompanhado por indicadores que revelam as dificuldades da própria rede de proteção. Segundo dados apresentados pela deputada, até junho deste ano o Judiciário acumulava mais de 1,5 milhão de processos relacionados à violência doméstica, dos quais pouco mais de 306 mil haviam sido julgados. O tempo médio para uma decisão chega a aproximadamente 500 dias — prazo que, na avaliação de Jandira, compromete a responsabilização dos agressores e enfraquece a capacidade preventiva da legislação.
Não basta proteger, é preciso emancipar
Para Jandira Feghali, a política de enfrentamento à violência contra a mulher não termina nas delegacias ou nos tribunais. Ela também depende da capacidade de garantir às mulheres condições concretas para reconstruir a própria vida.
“Muitas mulheres não saem dessas relações porque não têm como sustentar a si mesmas e aos filhos. A economia não é um tema secundário para as mulheres. O desenvolvimento, a industrialização e a geração de emprego também fazem parte da política de enfrentamento à violência.”
Na avaliação da deputada, emprego, renda e autonomia não são apenas indicadores econômicos, mas instrumentos de proteção. Sem eles, muitas mulheres permanecem presas ao agressor porque romper a violência também significa enfrentar a insegurança financeira. Por isso, ela defende que o combate ao feminicídio seja acompanhado por políticas permanentes de geração de oportunidades, fortalecimento da rede de proteção e garantia dos direitos previstos na Lei Maria da Penha.
O próximo passo: transformar direitos em política de Estado
Na avaliação de Jandira Feghali, o maior desafio dos próximos anos é garantir que os instrumentos construídos ao longo de duas décadas funcionem de maneira articulada em todo o país. Foi com esse objetivo que a Câmara dos Deputados aprovou, neste ano, o projeto de lei complementar que cria o Sistema Nacional de Enfrentamento à Violência contra Mulheres, relatado pela própria parlamentar.
A proposta organiza a atuação da União, dos estados e dos municípios e estabelece uma fonte permanente de financiamento para fortalecer a rede de proteção às mulheres. Durante a tramitação do projeto foi construída, em diálogo com os ministérios da Fazenda, do Planejamento, da Casa Civil e da Secretaria de Relações Institucionais, uma solução orçamentária capaz de garantir cerca de R$ 1,5 bilhão por ano para ações de enfrentamento à violência contra mulheres e meninas. O objetivo é ampliar a oferta de casas de acolhimento, fortalecer a rede de atendimento, criar estruturas especializadas e assegurar que a Lei Maria da Penha seja efetivamente aplicada em todo o território nacional.
“A alegação de que faltam recursos para cumprir a lei não pode mais servir de justificativa”, afirmou. O projeto foi aprovado na Câmara por 470 votos favoráveis e apenas um contrário e agora aguarda análise do Senado.
Vinte anos depois, o compromisso continua
Para a deputada, a criação do sistema representa um passo decisivo para reduzir as desigualdades regionais na aplicação da legislação. Mas ela insiste que nenhuma mudança institucional produzirá resultados duradouros sem mobilização permanente da sociedade.
“Precisamos fazer uma grande campanha nacional pelo cumprimento da Lei Maria da Penha. O país já dispõe dos instrumentos necessários para enfrentar a violência contra as mulheres. O que precisamos agora é fazer essa lei ser cumprida em todos os territórios”, defendeu.
A parlamentar citou experiências que, em sua avaliação, demonstram o impacto das políticas públicas quando elas são implementadas de forma integrada. Em Niterói (RJ), lembrou, o município permaneceu 18 meses sem registrar um feminicídio. Na capital fluminense, acrescentou, a articulação entre prevenção, acolhimento e proteção contribuiu para uma redução próxima de 40% nos casos.
“Isso mostra que a violência contra a mulher não é um fenômeno inevitável. Quando há prioridade política, políticas públicas e cumprimento da legislação, é possível reduzir o feminicídio”, afirmou.
A conclusão dialoga com a percepção das próprias brasileiras. Embora a ampla maioria reconheça a Lei Maria da Penha como um marco na defesa dos direitos das mulheres, a pesquisa dos institutos Patrícia Galvão e Locomotiva revela que ainda há um longo caminho para que todas conheçam os direitos assegurados pela legislação e consigam acessar, na prática, os mecanismos de proteção criados há duas décadas.
Ao encerrar sua participação no encontro promovido pela CTB, Jandira voltou ao ponto que atravessou toda a sua exposição. A história da Lei Maria da Penha, afirmou, não terminou com a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2006. Ela continua sendo escrita diariamente, na capacidade do Estado de proteger mulheres ameaçadas, na atuação das instituições de Justiça, na existência de políticas públicas permanentes e na disposição da sociedade de não aceitar que a violência volte a ser tratada como um problema privado.
Vinte anos depois de retirar a violência doméstica da invisibilidade e transformá-la em responsabilidade do Estado, a Lei Maria da Penha permanece como uma das maiores conquistas da democracia brasileira para as mulheres. Seu legado já não se mede apenas pela força de seu texto, mas pela vida das milhares de brasileiras que encontraram nela proteção, reconhecimento e um caminho para romper o ciclo da violência. Como resumiu Jandira Feghali, “onde ela é aplicada, ela salva vidas.”
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